A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer uma causa de aumento de pena, dobrando a punição aplicável a quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega produtos restritos a menores de idade, tais como bebidas alcoólicas ou substâncias que possam causar dependência física ou psíquica. A medida aplica-se especificamente nos casos concretos em que a criança ou o adolescente efetivamente consome ou utiliza o produto disponibilizado de forma irregular. Com essa mudança, o ordenamento jurídico passa a diferenciar e punir com mais rigor as situações em que ocorre o consumo real em comparação aos casos em que há apenas a disponibilização do produto.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre a Redação Final da proposta, etapa que consolida o texto aprovado para garantir a clareza e a correção formal antes do envio ao Senado Federal. O objeto da discussão consistiu em verificar se o texto final refletia fielmente todas as alterações aprovadas durante a tramitação na Câmara dos Deputados. Para formar sua opinião, o cidadão deve ponderar se a consolidação formal do texto ocorreu de maneira adequada e se a proposta está pronta para avançar nas etapas legislativas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
