A proposta visa aprovar o texto das Emendas à Convenção Constitutiva da Organização Marítima Internacional, adotadas em dezembro de 2021 por meio da Resolução A.1152(32) da Assembleia da referida organização internacional. O texto estabelece que futuros atos de revisão dessas emendas e ajustes complementares que gerem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional fiquem expressamente sujeitos à prévia aprovação do Congresso Nacional. A medida impacta a atuação do Estado brasileiro em acordos internacionais do setor marítimo, determinando o controle legislativo sobre obrigações financeiras ou estruturais na área.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da aprovação da redação final do projeto de decreto legislativo, etapa formal que consolida o texto aprovado para garantir a clareza e a correção gramatical antes do envio para promulgação. O debate centrou-se na conformidade do texto redigido com as deliberações ocorridas no Plenário durante a tramitação da matéria. Um voto favorável apoia a finalização do processo legislativo da proposta, enquanto um voto contrário sinaliza oposição à forma como o texto foi consolidado ou à própria matéria em si.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
