A proposta institui a Política Nacional de Economia Circular (PNEC) para orientar ações do poder público e de setores produtivos na direção da redução, reutilização e reciclagem de recursos. O texto altera legislações existentes, tais como a Lei de Licitações e Contratos Administrativos e a Lei do Pré-Sal, para incorporar critérios de sustentabilidade, incluindo a destinação de porcentagens de recursos para atividades voltadas ao tema. Além disso, prevê instrumentos práticos como o direito de reparar para o consumidor e incentivos a tecnologias de baixo carbono em áreas industriais e agrícolas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da alteração do regime ordinário de tramitação da proposição para o regime de urgência, com base na aprovação do requerimento correspondente. O objetivo central foi acelerar a análise do projeto no Plenário, permitindo que a matéria fosse votada mais rapidamente sem passar por todas as comissões temáticas de forma tradicional. Para o cidadão, a discussão envolve avaliar se a celeridade legislativa é benéfica para dar resposta rápida a temas de interesse nacional, ou se o trâmite abreviado pode limitar o debate aprofundado com a sociedade civil e setores afetados.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
