O presente requerimento tem como objetivo solicitar a realização de uma audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater o projeto de lei que altera as regras de formação e atuação de bombeiros civis e militares. A discussão aborda temas centrais, tais como a inclusão de disciplinas de prevenção social, áreas de risco e resgate de vidas nos cursos civis, além do aproveitamento da formação militar para o exercício da profissão civil. O debate busca esclarecer dúvidas jurídicas sobre a delegação de competências exclusivas do Estado e avaliar o impacto dessas mudanças na atuação integrada dos profissionais de segurança e salvamento.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre a proposta de realização de audiência pública para discutir o projeto que altera as diretrizes de formação e atuação de bombeiros civis e militares. O debate central envolve a possibilidade de incluir novas disciplinas especializadas nos cursos civis e de aproveitar a formação militar para o registro profissional, ponderando sobre os limites constitucionais das competências exclusivas do Estado. Os defensores da audiência argumentam que a medida é necessária para aprofundar o diálogo técnico sobre a segurança pública e privada, enquanto críticos apontam eventuais conflitos legais na delegação de atribuições típicas de corporações militares. A deliberação permitiu avaliar a conveniência de debater publicamente o tema antes de novas etapas legislativas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
