O presente requerimento visa a realização de audiência pública na Comissão de Viação e Transportes para debater o Projeto de Lei Complementar número 12 de 2024. A proposta principal em discussão estabelece diretrizes para a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos de quatro rodas, incluindo regras de inclusão previdenciária e direitos trabalhistas. O debate envolve diretamente categorias profissionais, empresas de tecnologia como Uber e 99, órgãos governamentais e entidades setoriais, avaliando impactos nas condições laborais e nos custos para os consumidores, tais como alterações na rotina dos motoristas e reflexos econômicos no valor das corridas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da aprovação do requerimento para a realização de audiência pública na comissão, com o objetivo de discutir o projeto de lei complementar que regulamenta o trabalho de motoristas por aplicativo. O debate envolve a escuta de representantes de empresas de tecnologia, associações setoriais, governo e especialistas para avaliar os impactos das novas regras de previdência e direitos trabalhistas. O principal ponto de análise consiste em equilibrar a proteção social dos trabalhadores com a manutenção da flexibilidade do modelo de negócio e a modicidade de preços para os usuários.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
