A proposição requer a realização de audiência pública na Subcomissão da Reforma Tributária para debater o modelo de cobrança automática dos tributos decorrente da aprovação da PEC da Reforma Tributária. O debate inclui a oitiva de especialistas e representantes de órgãos governamentais e técnicos, tais como o fundador do Movimento Destrava Brasil, representantes da Comissão Técnica Permanente do ICMS e membros da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O objetivo é discutir os impactos operacionais e sistêmicos da simplificação tributária e da implementação do Imposto sobre Valor Agregado.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a proposta de realização de audiência pública na Subcomissão da Reforma Tributária para discutir o sistema de cobrança automática de impostos. O debate envolveu a participação de especialistas do setor privado, como o criador de modelos de automação tributária, além de técnicos fiscais da Receita Federal e do Conselho Nacional de Política Fazendária. A discussão centra-se na viabilidade técnica e operacional das novas regras de arrecadação trazidas pela reforma do Imposto sobre Valor Agregado. A avaliação cidadã sobre a matéria envolve ponderar se a realização de debates públicos com especialistas contribui para o aprimoramento regulatório ou se representa um esforço administrativo acessório na fase de implementação.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
