A proposta institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação, conhecido como Programa Mover, com o objetivo de incentivar a eficiência energética, a descarbonização e os investimentos em tecnologia no setor automotivo nacional. A medida altera regras tributárias e aduaneiras, tais como a tributação de compras internacionais de até cinquenta dólares e a concessão de incentivos fiscais para empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento, incluindo montadoras e fabricantes de autopeças. O texto define novas exigências ambientais para a frota circulante e para a produção de veículos, impactando o mercado de transporte e a indústria nacional.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação focou na análise de um conjunto de alterações propostas pelo Senado Federal para aperfeiçoar o texto do programa automotivo e de incentivos fiscais. O debate envolveu a aceitação de modificações que ajustam prazos, obrigações ou diretrizes técnicas incluídas pelos senadores na matéria. O cidadão deve avaliar se a incorporação dessas mudanças melhora a aplicação da lei e atende ao interesse público na área de transportes e economia.