A proposição requer a realização de uma audiência pública na Comissão de Legislação Participativa para debater a atuação da Universidade Estácio de Sá no município de Nova Friburgo, no Estado do Rio de Janeiro. A discussão visa apurar denúncias trabalhistas e educacionais, incluindo a redução de carga horária e cortes salariais de professores, demissões em massa, superlotação de salas de aula e oferta irregular de aulas virtuais além do limite permitido pelo Ministério da Educação. O debate envolve representantes de sindicatos, da instituição de ensino, dos estudantes, do Ministério Público do Trabalho e do Ministério da Educação para buscar soluções para os conflitos na instituição.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a questionar a atuação da Universidade Estácio de Sá em Nova Friburgo. O objeto da deliberação consistiu em decidir se a Câmara dos Deputados deve promover um debate oficial com a presença de sindicatos, direção da universidade, estudantes e autoridades competentes. Os defensores da medida argumentam que o debate é necessário para fiscalizar denúncias de precarização das condições de trabalho docente, superlotação de turmas e comprometimento da qualidade do ensino pago pelos alunos. Por outro lado, pode-se ponderar se o espaço do Poder Legislativo federal é o meio mais adequado para mediar conflitos trabalhistas específicos de uma instituição privada ou se essa atribuição compete primariamente aos órgãos de fiscalização e à Justiça do Trabalho.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
