A proposição requer a realização de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater as diretrizes e os procedimentos adotados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, pelo Ministério dos Povos Indígenas e pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) nos processos de demarcação de terras indígenas. O debate enfoca especialmente os impactos após a aprovação da Lei 14.701 de 2023, conhecida como a lei do marco temporal, buscando esclarecer ações governamentais diante de conflitos agrários e de segurança jurídica na região oeste do Paraná, incluindo casos na terra indígena Guasu Guavirá. Para tanto, o texto propõe convidar representantes de órgãos públicos federais, municipais e de federações da agricultura, tais como a Diretoria de Proteção Territorial da FUNAI, prefeituras locais e entidades representativas de produtores rurais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da votação de um requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a discutir a atuação de órgãos federais nos processos de demarcação de terras indígenas e a aplicação da Lei do Marco Temporal. O debate envolve ponderar a necessidade de maior transparência e fiscalização sobre os critérios adotados pelo Poder Executivo frente à demanda por segurança jurídica de produtores rurais e comunidades locais. O cidadão pode avaliar se apoia a realização do debate para esclarecer conflitos agrários na região oeste do Paraná ou se considera que a discussão parlamentar neste formato não é prioritária para a solução da controvérsia.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
