A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Administração e Serviço Público para debater o reajuste dos valores dos honorários pagos aos profissionais que prestam serviços periciais no âmbito da assistência judiciária gratuita. A iniciativa visa discutir a recomposição do poder aquisitivo dessas remunerações, tendo em vista a inflação acumulada desde o ano de 2019, conforme apontado pelo Conselho da Justiça Federal. O debate busca avaliar os impactos financeiros e operacionais para garantir a qualidade e a eficiência na prestação desses serviços à população de baixa renda.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da aprovação de requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a debater a atualização da tabela de honorários de peritos judiciais que atuam na assistência judiciária gratuita. O principal ponto de discussão envolve a necessidade de recompor a inflação acumulada na remuneração desses profissionais para assegurar a continuidade e a qualidade dos laudos técnicos em processos judiciais de cidadãos vulneráveis. O debate opõe a urgência de valorização profissional e manutenção da prestação jurisdicional aos impactos orçamentários decorrentes do aumento dos gastos públicos com a justiça gratuita. Dessa forma, o cidadão pode avaliar se é oportuno realizar o debate oficial para rediscutir os valores pagos a essas categorias no âmbito federal.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
