A proposta requer a realização de audiência pública na Comissão de Legislação Participativa para debater os avanços, os impactos e os desafios remanescentes do reconhecimento do casamento civil e das uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo pelo Supremo Tribunal Federal. O debate visa discutir a consolidação da igualdade de direitos civis em áreas como herança, previdência social, adoção de crianças e planos de saúde, além de abordar a necessidade de combater a violência e a discriminação contra a população LGBT, incluindo entidades como o Conselho Nacional de Justiça e o Instituto Brasileiro de Direito de Família entre os convidados.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a debater os efeitos, os avanços e os desafios relacionados ao reconhecimento jurídico do casamento civil e das uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo. A discussão central gira em torno da importância de avaliar a efetividade da igualdade de direitos civis para casais homoafetivos, como herança, adoção e previdência, bem como de discutir medidas contra a discriminação. Os defensores da realização do debate argumentam que o espaço é fundamental para aprofundar políticas de inclusão e direitos humanos, enquanto eventuais oposições a esse tipo de debate podem ponderar sobre a necessidade ou conveniência de pautar o tema legislativamente frente a decisões já consolidadas pelo Poder Judiciário.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
