A proposta requer a realização de uma reunião de audiência pública conjunta com a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços para debater a Medida Provisória n.º 1.202 de 2023, com foco especial na extinção do PERSE, o Programa Especial de Retomada do Setor de Eventos. O debate visa discutir os impactos da revogação de benefícios fiscais sobre o setor, incluindo riscos para a manutenção de postos de trabalho e o faturamento de empresas ligadas ao turismo e à produção de eventos. Para isso, o requerimento propõe a convocação de representantes do poder público, tais como ministros de Estado, e de entidades do setor privado, como associações de operadores de turismo, promotores de eventos e da indústria hoteleira.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da votação de um requerimento para a realização de uma audiência pública conjunta destinada a debater a Medida Provisória n.º 1.202 de 2023 e os reflexos da extinção do Programa Especial de Retomada do Setor de Eventos. O objeto da discussão consistiu em avaliar a conveniência e a oportunidade de convocar autoridades governamentais e representantes de entidades privadas para discutir os impactos econômicos e jurídicos da revogação de incentivos fiscais para o setor de turismo e eventos. A controvérsia central envolve o equilíbrio entre a necessidade de ajuste fiscal pelo governo e a preservação de benefícios criados para garantir a sobrevivência e a empregabilidade de empresas afetadas por crises econômicas recentes. O cidadão pode avaliar se concorda com a realização do debate institucional para aprofundar o tema antes de uma decisão legislativa definitiva ou se considera o formato ineficiente para a solução da controvérsia tributária.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
