Esta proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Trabalho para debater o Projeto de Lei nº 4216/2023, que propõe estabelecer a responsabilidade solidária da empresa contratante em casos de ocorrência de trabalho análogo à escravidão na prestação de serviços terceirizados. O debate visa reunir representantes de órgãos governamentais, tribunais, centrais sindicais e confederações patronais, tais como o Ministério do Trabalho e Emprego, o Tribunal Superior do Trabalho e a Confederação Nacional da Indústria. O objetivo central é analisar os impactos dessa medida preventiva e fiscalizatória na proteção dos direitos dos trabalhadores terceirizados.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre o requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a discutir a responsabilização solidária de empresas contratantes por trabalho análogo à escravidão em serviços terceirizados. A discussão envolveu a oportunidade de ouvir diferentes setores da sociedade, incluindo órgãos de fiscalização trabalhista, entidades empresariais e centrais sindicais, sobre os impactos econômicos e jurídicos da proposta. O debate opõe a necessidade de maior rigor na fiscalização e proteção de trabalhadores vulneráveis aos argumentos sobre os limites da responsabilidade civil das empresas tomadoras de serviços. O cidadão deve avaliar se a realização de debates com especialistas e setores afetados é o caminho adequado para aprimorar a legislação sobre o tema.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
