A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados para debater o tema do lawfare no Brasil. O debate proposto visa discutir o uso estratégico do sistema judicial e de operações midiáticas para a perseguição de oponentes políticos, incluindo a análise de casos históricos, os impactos na democracia e na soberania nacional, e as formas de reparação a possíveis vítimas. O requerimento lista convidados de diversas áreas, tais como advogados, professores universitários e pesquisadores, para fundamentar a discussão sobre a garantia de direitos fundamentais e o Estado de Direito.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre o requerimento para convocar uma audiência pública voltada a debater o conceito e os impactos do chamado lawfare no país. O objeto da discussão consistiu em avaliar a conveniência de debater no Parlamento o uso da máquina judicial e da mídia para fins de perseguição política, incluindo a análise de eventuais violações de garantias fundamentais e o papel das instituições de justiça. Defensores da realização do debate apontam a necessidade de examinar erros do passado e proteger a democracia contra desvios de poder, enquanto críticos potenciais podem questionar a oportunidade política de discutir o tema em âmbito legislativo ou a escolha dos convidados. O cidadão é convidado a ponderar se a Câmara dos Deputados deve promover debates oficiais sobre o uso do direito como instrumento de conflito político.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
