O REQ 32/2024 propõe a aprovação de uma Moção de Repúdio contra ministros da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) devido a uma decisão judicial recente. A controvérsia gira em torno de um julgamento que não classificou como estupro de vulnerável o relacionamento sexual entre um homem de 20 anos e uma menina de 12 anos, mesmo resultando em gravidez. A proposta critica a interpretação jurídica adotada, argumentando que ela contraria a proteção integral de menores prevista no Código Penal, que tipifica como crime qualquer ato sexual com menores de 14 anos, independentemente de consentimento ou existência de união estável.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de uma Moção de Repúdio, um instrumento político utilizado pela Câmara para manifestar desaprovação oficial a atos de outros poderes ou instituições. O objeto central foi a crítica à decisão da 5ª Turma do STJ que, em um caso específico, não reconheceu a ocorrência de estupro de vulnerável em relação sexual com menor de 14 anos. Ao avaliar esta matéria, o cidadão deve refletir sobre o papel do Legislativo em fiscalizar e manifestar posicionamento político sobre decisões do Judiciário. O debate envolve a tensão entre a independência judicial e a necessidade de o Parlamento expressar a indignação social diante de interpretações que, na visão dos proponentes, fragilizam a proteção legal de crianças e adolescentes.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
