O projeto obriga as concessionárias de rodovias federais a aceitarem pagamentos digitais de pedágio autorizados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, sem cobrar taxas adicionais do motorista. A regra vale para novas licitações a partir de primeiro de janeiro de 2025 e para contratos antigos de forma gradual a partir das revisões quinquenais após primeiro de janeiro de 2026. As empresas devem prestar contas enviando relatórios detalhados sobre o uso de cartões de crédito, débito e outras modalidades em substituição ao dinheiro em espécie.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta votação decide se o projeto ganha prioridade máxima e vai direto para votação no plenário, sem passar pelo trâmite comum nas comissões temáticas. Quem apoia a medida entende que a pauta é simples e urgente para acelerar a modernização dos pagamentos nas rodovias. Quem rejeita a urgência argumenta que a proposta precisa de debates mais profundos e análises detalhadas em comissões especializadas antes de ir a voto.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.