A proposta institui o Programa Nacional de Prevenção e Combate à Vitimização dos Profissionais de Segurança Pública e de Defesa Social, estabelecendo diretrizes coordenadas entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. O texto prevê ações concretas, tais como o monitoramento ininterrupto da violência contra agentes, a criação de programas de apoio às famílias de policiais mortos em serviço e o estabelecimento do Memorial Nacional dos Agentes Vitimizados. Além disso, altera leis penais e processuais para incluir medidas como a prioridade de tramitação em inquéritos e processos judiciais e a previsão de regime disciplinar diferenciado para autores de homicídio ou lesão corporal gravíssima contra esses profissionais, incluindo casos de agressões letais ou ataques perpetrados por organizações criminosas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre a redação final da proposição, etapa formal que consolida o texto aprovado pelo Plenário para o devido envio ao Senado Federal. O objeto da votação consistiu em verificar se o documento final reflete fielmente as decisões tomadas ao longo do processo legislativo. Para posicionar-se sobre esta deliberação, o cidadão deve avaliar se o texto consolidado atende aos padrões formais e mantém o teor das medidas debatidas. Votar a favor significa chancelar o encerramento da tramitação na Casa, enquanto votar contra questiona a adequação formal do documento gerado.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
