A proposta altera a legislação do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência para facilitar e incentivar doações e patrocínios destinados a entidades sem fins lucrativos. O texto permite que pessoas físicas realizem doações diretamente na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda ou destinem parte de sua restituição, incluindo a listagem de instituições aptas nas plataformas oficiais. Além disso, amplia o teto de dedução fiscal do imposto devido e atualiza os critérios de elegibilidade para incluir novas categorias de organizações sociais que prestam atendimento a áreas como deficiências motoras, visuais e transtorno do espectro autista.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a alteração do regime de tramitação desta proposição em virtude da aprovação do apensamento ao projeto de lei principal. A medida ajusta o fluxo processual e a prioridade de análise da matéria no plenário da Câmara dos Deputados. O debate envolve a organização da pauta legislativa e a celeridade na apreciação conjunta de propostas com temáticas semelhantes. O cidadão pode avaliar se concorda com a unificação e agilização do trâmite de propostas correlatas para votação conjunta.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
