O Requerimento número 26 de 2024 visa criar um grupo de trabalho na Câmara dos Deputados voltado à discussão da política nacional de segurança pública e ao enfrentamento às organizações criminosas ligadas ao tráfico internacional de entorpecentes. A proposta busca promover a elaboração de novos projetos de lei de natureza penal, processual e de execução penal para modernizar o sistema de justiça criminal, tais como medidas de descapitalização patrimonial de suspeitos, confisco de bens de origem incerta e endurecimento de punições para crimes associados ao narcotráfico, incluindo ações como o sequestro de bens vinculados a redes mafiosas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre o requerimento que propõe a criação de um grupo de trabalho específico na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O colegiado discutiu a pertinência de concentrar esforços na análise e na elaboração de propostas legislativas voltadas ao combate ao narcotráfico e ao crime organizado. Os defensores da medida argumentam que a criação do grupo otimiza a análise de propostas penais e processuais paradas na Casa, permitindo maior rigor contra o crime organizado, como o confisco de bens de origem duvidosa. Por outro lado, críticos da criação de múltiplos grupos temporários ponderam sobre a efetividade prática dessas estruturas em comparação com as comissões permanentes já existentes e alertam para o risco de duplicação de esforços legislativos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
