O Projeto de Lei nº 765 de 2024 altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista para disciplinar o acesso de seus cuidadores a ações e serviços de saúde mental. A proposta estabelece diretrizes e obrigações para o poder público, tais como a prioridade no atendimento psicológico e psiquiátrico, a realização de assistência integral no mesmo domicílio nos casos de internação domiciliar, incluindo iniciativas como campanhas de conscientização sobre a importância do autocuidado.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da votação de um requerimento de urgência regimental para acelerar a tramitação da proposta no Plenário, permitindo que o projeto seja votado diretamente sem passar pelos prazos regulares das comissões temáticas. O debate central envolveu a avaliação sobre a necessidade de priorizar a tramitação da matéria devido à relevância social do tema frente a outras pautas prioritárias da Casa. O cidadão pode avaliar se concorda com a aceleração de propostas que tratam de direitos sociais ou se prefere que a tramitação siga o ritmo padrão de análise técnica aprofundada.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
