A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Viação e Transporte para debater a agenda do Ministério dos Transportes e a repactuação dos contratos de concessão rodoviária. A discussão abrange temas centrais, tais como a prorrogação de acordos em vigor por até quinze anos, a retomada de obras inacabadas e a implementação do sistema de cobrança por quilômetro rodado conhecido como free flow. O debate envolve a participação de órgãos e entidades como o Ministério dos Transportes, a Agência Nacional de Transporte Terrestre e o Tribunal de Contas da União.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da aprovação de um requerimento para a realização de audiência pública com o objetivo de discutir a agenda do Ministério dos Transportes para o ano de 2024 e os processos de repactuação de contratos de concessão de rodovias federais. A discussão envolveu a fiscalização de medidas como a prorrogação de prazos contratuais e a exigência de novos investimentos em infraestrutura viária. O debate opõe a necessidade de diálogo institucional com o governo sobre políticas de transporte e a avaliação de prioridades legislativas na condução de debates temáticos. Um cidadão favorável pode entender que o debate transparente com gestores públicos é essencial para o acompanhamento dos investimentos nas rodovias, enquanto um cidadão contrário pode considerar que o formato de audiência pública é ineficaz para alterar os rumos dos contratos em negociação.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
