A proposta requer a realização de audiência pública na Comissão de Turismo para debater a Medida Provisória n.º 1.202 de 2023, com foco especial na extinção do Programa Especial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). A discussão envolve os impactos econômicos e tributários para segmentos afetados, tais como o setor de produção de eventos, empresas de turismo, hotéis e agências de viagens. O debate aborda questões como a manutenção de benefícios fiscais, a preservação de postos de trabalho e a segurança jurídica para os contribuintes.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão tratou da deliberação de requerimento para a realização de audiência pública destinada a debater a Medida Provisória n.º 1.202 de 2023, que trata da extinção do Programa Especial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). O objeto da deliberação consistiu em avaliar a conveniência de ouvir representantes de órgãos governamentais, como o Ministério do Turismo e o Ministério da Fazenda, além de entidades de classe ligadas ao turismo e eventos, tais como associações de hotéis, parques, agências de viagens e operadores turísticos. O subsídio para a opinião do cidadão envolve ponderar, por um lado, a necessidade de ampla discussão parlamentar e técnica sobre os impactos econômicos e tributários da revogação de benefícios fiscais para setores estratégicos e, por outro, a autonomia do Poder Executivo na condução da política fiscal e na reoneração de atividades econômicas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
