A proposta requer a realização de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater o Projeto de Lei Complementar número 12 de 2024. O objetivo é discutir temas centrais sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado de passageiros, tais como o vínculo jurídico entre motoristas e plataformas, a definição de direitos trabalhistas e previdenciários, e a fixação de pagamentos mínimos por viagem. A discussão busca avaliar impactos no cotidiano de motoristas, empresas e consumidores, incluindo reflexos na estrutura de preços, na concorrência de mercado e nas condições de trabalho.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação do requerimento para realizar uma audiência pública conjunta com diversas comissões da Câmara, visando debater o projeto que regulamenta o trabalho por aplicativos de transporte. O objeto da deliberação consistiu em definir a abertura de um espaço institucional de debate com a participação de representantes de empresas operadoras, associações de motoristas, especialistas em mercado e órgãos públicos. Os defensores da realização do debate apontam que a audiência é fundamental para ouvir os diferentes setores afetados antes de decidir sobre regras de custeio, previdência e vínculo trabalhista, enquanto eventuais divergências poderiam focar na urgência ou prioridade de outras pautas legislativas. O cidadão pode avaliar se considera oportuno e necessário ouvir formalmente esses atores sociais e econômicos para subsidiar a elaboração de leis sobre o setor.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
