Esta proposta consiste em um recurso parlamentar protocolado na Câmara dos Deputados para contestar uma decisão que considerou inadmissíveis as emendas apresentadas em plenário ao Projeto de Lei 81 de 2024. A medida busca reverter o veto regimental que impediu a análise e votação de propostas de alteração ao texto principal por parte dos parlamentares. O objetivo prático é restabelecer a tramitação das sugestões suprimidas para que possam ser debatidas e votadas pelo conjunto dos deputados.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre um recurso apresentado por parlamentares contra a decisão da Mesa que barrou a inclusão de emendas ao Projeto de Lei 81 de 2024. O objeto da votação consistiu em decidir se as propostas de alteração feitas pelos deputados durante o plenário deveriam ser aceitas para debate ou mantidas fora da discussão, conforme o parecer terminativo de inadmissibilidade. Apoiar este recurso significa defender que os parlamentares tenham o direito de apresentar e votar mudanças em projetos de lei mesmo após etapas iniciais, enquanto rejeitá-lo significa respaldar a decisão de barrar propostas consideradas fora dos critérios regimentais estabelecidos.
