A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação para debater o Projeto de Lei Complementar número 12 de 2024. A iniciativa visa discutir a regulação do trabalho mediado por empresas de aplicativos de transporte de passageiros em veículos de quatro rodas, abordando temas tais como relações de trabalho, tributação e direitos previdenciários. O debate busca reunir representantes de motoristas, empresas operadoras, especialistas e autoridades para avaliar os impactos financeiros, econômicos e sociais das medidas propostas, incluindo a garantia de direitos mínimos e a sustentabilidade fiscal.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da aprovação de requerimento para a realização de audiência pública com o objetivo de discutir o Projeto de Lei Complementar número 12 de 2024, que estabelece diretrizes para o trabalho intermediado por plataformas digitais de transporte. A discussão envolve a análise de pontos centrais como a criação de mecanismos de inclusão previdenciária, a definição de direitos trabalhistas e o impacto financeiro para as empresas e motoristas. O debate sobre a realização da audiência divide opiniões entre aqueles que defendem a urgência na escuta de especialistas e setores afetados para aprimorar a legislação, e aqueles que avaliam a necessidade de celeridade na tramitação sem etapas adicionais de debates públicos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
