A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Legislação Participativa para debater a renovação das concessões de distribuição de energia elétrica no Brasil, cujos contratos firmados na década de 1990 vencerão entre 2025 e 2031. O debate abrange cerca de 20 distribuidoras que representam 62% do mercado nacional e afetam 55,5 milhões de clientes, incluindo estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia. A discussão envolve alternativas como a prorrogação dos contratos atuais, a realização de novas licitações e a possibilidade de reestatização dos serviços.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A deliberação trata da aprovação de um requerimento para a realização de audiência pública com o objetivo de discutir o futuro das concessões de distribuição de energia elétrica no país. O debate envolve a análise entre prorrogar os contratos vigentes, realizar novas licitações ou promover a reestatização do serviço diante do vencimento de contratos importantes entre 2025 e 2031. O cidadão deve avaliar se a realização do debate na comissão é oportuna para a transparência e a busca de soluções para o setor elétrico e para os consumidores.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
