A proposta requer a realização de uma audiência pública na Comissão de Legislação Participativa para debater o Projeto de Lei Complementar 12/2024, que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativo para transporte de passageiros. O objetivo é promover um diálogo amplo com representantes de trabalhadores, tais como associações de motoristas e federações sindicais, além de órgãos governamentais e especialistas, incluindo o Ministério do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho. A discussão visa avaliar os impactos das novas regras nas condições laborais, nos direitos trabalhistas e na dinâmica de controle exercida pelas empresas de tecnologia sobre os profissionais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da aprovação de um requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a discutir a regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativo. A sessão avalia a conveniência de abrir espaço institucional para ouvir diferentes pontos de vista, incluindo o de associações de motoristas, especialistas em direito do trabalho e representantes governamentais, sobre o projeto de lei em questão. O debate em torno da matéria envolve a busca por um equilíbrio entre a flexibilidade da atividade e a garantia de proteções sociais e direitos laborais para os profissionais do setor. Um posicionamento favorável apoia a abertura de um canal formal de diálogo e debate plural sobre os rumos da regulamentação profissional, enquanto um posicionamento contrário pode argumentar sobre a prioridade de votação direta do projeto sem a necessidade de novas audiências.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
