O requerimento propõe a realização de uma audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação para debater os impactos da Medida Provisória nº 1.202/2023 sobre as finanças municipais. A medida em questão revogou benefícios que permitiam a municípios com até 142.632 habitantes manterem alíquotas de contribuição previdenciária patronal reduzidas, elevando-as de 8% para 20%. O debate visa analisar as consequências dessa mudança na folha de salários das prefeituras e ouvir representantes de órgãos governamentais e entidades municipalistas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento para convocar uma audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação. O objetivo central é discutir a elevação da alíquota da contribuição previdenciária patronal dos municípios, que passou de 8% para 20% devido à Medida Provisória nº 1.202/2023. O debate envolve a necessidade de ouvir o governo e associações de prefeitos para avaliar o impacto orçamentário dessa medida nas contas das prefeituras. A decisão de apoiar ou não a audiência depende da importância que o cidadão atribui ao debate sobre o equilíbrio fiscal dos municípios frente às despesas com a previdência social.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
