Este requerimento solicita a realização de uma audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação para debater o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O objetivo é discutir os impactos da Medida Provisória nº 1.202/2023, que propôs a revogação de benefícios fiscais anteriormente concedidos ao setor, tais como a redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. A discussão visa avaliar as consequências econômicas para empresas de eventos, hotelaria e gastronomia, que dependem dessas medidas para a recuperação pós-pandemia.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento para convocar uma audiência pública com representantes do governo e do setor privado. O debate central gira em torno da eficácia e da necessidade de manutenção dos incentivos fiscais do Perse frente à Medida Provisória que busca revogá-los. Ao opinar sobre esta matéria, o cidadão deve considerar se o Estado deve priorizar a manutenção de benefícios tributários para estimular a retomada econômica de setores específicos ou se deve focar no ajuste fiscal e na arrecadação de impostos. A decisão reflete a escolha entre o apoio direto a segmentos afetados pela pandemia e a política de equilíbrio das contas públicas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
