O requerimento solicita a realização de uma audiência pública na Comissão de Saúde para debater o projeto de lei que institui o cartão de identificação do usuário do Sistema Único de Saúde (SUS). O debate visa analisar os impactos da regulamentação de dados de saúde e da implementação de prontuários eletrônicos no setor público e privado. A discussão prevê a participação de representantes de diversos segmentos, incluindo operadoras de planos de saúde, empresas de tecnologia da informação aplicadas à medicina e entidades de defesa dos direitos digitais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da aprovação de um requerimento para realizar uma audiência pública sobre a criação do cartão de identificação do usuário do SUS e a integração de prontuários eletrônicos. Quem concorda com a realização do debate defende que ouvir representantes de empresas de tecnologia, planos de saúde e sociedade civil ajuda a construir regras mais seguras e viáveis para a proteção e o compartilhamento de dados médicos. Quem discorda pode avaliar que a discussão em audiência pública pode atrasar a tramitação da proposta ou que os interesses do setor privado não devem guiar as regras de um sistema público de saúde.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
