Este requerimento solicita a realização de uma audiência pública para debater o projeto de lei que autoriza supermercados e estabelecimentos similares a comercializarem medicamentos isentos de prescrição médica. A proposta visa alterar as regras atuais de vigilância sanitária para permitir que produtos destinados ao tratamento de sintomas leves, tais como analgésicos, antitérmicos e antiácidos, sejam vendidos fora das farmácias. O debate busca reunir órgãos reguladores, como a ANVISA, e representantes do setor produtivo e profissional para avaliar os impactos na saúde pública e na economia. A discussão foca em critérios de segurança para o consumidor, na viabilidade logística para o comércio e na garantia do uso correto desses produtos pela população.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão tratou da aprovação de um pedido para realizar um debate público sobre a proposta que permite a venda de remédios que não precisam de receita em supermercados e lojas de conveniência. A deliberação incluiu a participação de diversos setores interessados, incluindo representantes do comércio, da vigilância sanitária e dos conselhos de farmácia. O objetivo é colher subsídios técnicos sobre os possíveis benefícios econômicos e os riscos à saúde pública decorrentes da maior facilidade de acesso a esses produtos. O cidadão pode avaliar se considera importante aprofundar a discussão com especialistas antes que a Câmara decida sobre a mudança definitiva nas regras de venda de medicamentos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
