A proposição requer a realização de audiência pública no âmbito da Câmara dos Deputados para debater a possível extinção do saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, modalidade atualmente utilizada por milhões de trabalhadores para obter complementação de renda ou realizar operações de crédito consignado. O debate envolve a análise de impactos econômicos e sociais, tais como o acesso a linhas de crédito para trabalhadores negativados, a rentabilidade histórica dos saldos do fundo e as alternativas financeiras disponíveis em caso de emergências, incluindo o uso de modalidades como o rotativo do cartão de crédito ou o cheque especial.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre o requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a discutir a proposta do Governo Federal de extinguir o saque-aniversário do FGTS. O debate central gira em torno da utilidade dessa modalidade para os trabalhadores, especialmente de renda média e baixa, que a utilizam tanto para complemento de renda quanto para a obtenção de empréstimos com garantia, contrapondo-se aos argumentos sobre a preservação do saldo total do fundo para a moradia e a proteção em demissões. Um lado defende a manutenção do saque-aniversário como ferramenta essencial de crédito para negativados e reforço orçamentário anual, enquanto outro aponta a necessidade de reavaliar seu impacto na capitalização de longo prazo dos trabalhadores. O cidadão é convidado a ponderar se o Parlamento deve abrir espaço institucional para debater e escutar representantes do governo, do setor bancário e de defesa do consumidor sobre a continuidade ou o encerramento dessa modalidade.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
