O requerimento visa convidar o Ministro do Trabalho e Emprego para prestar esclarecimentos na Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei Complementar 12/2024, que regulamenta a atividade de motoristas de aplicativos de transporte. A iniciativa busca debater os impactos práticos da proposta governamental sobre a categoria, incluindo pontos específicos como a criação da figura do trabalhador autônomo por plataforma, a fixação de remuneração mínima por hora trabalhada e as novas alíquotas de contribuição previdenciária para motoristas e empresas. O debate visa esclarecer dúvidas sobre a perda de autonomia dos profissionais e o aumento de custos operacionais decorrentes da nova regulamentação.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou do requerimento para ouvir o Ministro do Trabalho sobre as regras propostas para os motoristas de aplicativos de transporte, transformando o pedido de convocação obrigatória em convite. Quem concorda com a iniciativa avalia que a presença do ministro é essencial para esclarecer pontos polêmicos do projeto, tais como a cobrança de contribuição previdenciária e a definição de uma remuneração mínima por hora. Quem discorda pode entender que o debate sobre a regulamentação deve ocorrer diretamente durante a tramitação do projeto de lei nas comissões temáticas, sem a necessidade de uma audiência específica com o ministro neste formato.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
