O requerimento visa realizar uma audiência pública na Comissão de Trabalho para debater o Projeto de Lei Complementar 12/2024, que regulamenta a atividade de motoristas de aplicativos de transporte de passageiros. O debate busca analisar os impactos da criação da categoria de trabalhador autônomo por plataforma, incluindo regras de jornada de trabalho, remuneração mínima por hora e contribuição previdenciária obrigatória. Para a discussão, propõe-se a participação de representantes de empresas do setor, como Uber e 99, além de membros do Ministério do Trabalho e de institutos de pesquisa econômica.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da aprovação de requerimento para a realização de debate público sobre a proposta de regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativos de transporte. Quem apoia a iniciativa defende que a audiência pública é fundamental para ouvir os diferentes setores afetados, como trabalhadores, empresas operadoras e representantes do governo, garantindo uma análise ampla dos impactos econômicos e sociais da medida. Quem se opõe pode considerar que o tema já possui acúmulo de discussões suficiente ou que a realização do debate pode atrasar a tramitação legislativa da matéria no Congresso Nacional.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
