A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação para debater os vinte e cinco anos de aplicação da Lei número 9.796 de 1999, conhecida como Lei Hauly. A norma estabeleceu a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidores públicos, viabilizando o acerto de contas de tempo e contribuições em casos como contagem recíproca para aposentadoria. O debate visa avaliar os impactos, a efetividade e o funcionamento desse sistema previdenciário com a participação de órgãos governamentais e conselhos da área.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a proposta de convocar uma audiência pública na comissão para avaliar o funcionamento e os resultados dos vinte e cinco anos da legislação que regula a compensação financeira entre o regime geral de previdência e os regimes próprios de servidores públicos. A discussão envolveu a conveniência de debater institucionalmente os acertos de contas previdenciários, reunindo órgãos de controle e ministérios para examinar falhas, avanços e desafios do modelo vigente. O cidadão pode avaliar se a realização do evento é oportuna para a transparência e o aprimoramento da gestão pública ou se representa gasto desnecessário de tempo legislativo em debates puramente comemorativos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
