O presente requerimento tem por objetivo solicitar a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei número 3914 de 2023, conforme as normas do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. A proposição principal que se pretende acelerar visa alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente para instituir o crime de violência patrimonial contra menores, tipificando condutas lesivas aos bens e recursos desse público. Com essa medida, busca-se conferir maior celeridade à análise de matérias que afetam diretamente a proteção jurídica e material de crianças e adolescentes no âmbito nacional.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o pedido de urgência para a tramitação do projeto de lei que institui o crime de violência patrimonial contra crianças e adolescentes. O regime de urgência permite que a proposta seja votada diretamente no Plenário, dispensando prazos e etapas procedimentais ordinárias das comissões temáticas. Os defensores da urgência argumentam que a medida acelera a resposta legislativa para a proteção dos direitos patrimoniais dos menores, enquanto posições contrárias costumam ponderar que a aceleração pode reduzir o debate aprofundado e a oitiva de especialistas sobre o texto principal. O cidadão pode avaliar se apoia a aceleração dessa pauta específica com base na urgência social do tema e na necessidade de deliberações parlamentares mais céleres.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
