O projeto de lei altera normas sobre a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, conhecida como Embratur, para assegurar novas fontes de financiamento e flexibilizar suas regras de gestão. A proposta autoriza o recebimento de recursos do Orçamento Geral da União, como em dotações para o custeio de atividades finalísticas, e permite a dispensa de licitação em contratos firmados com órgãos públicos para ações de promoção turística, tais como a preparação para grandes eventos internacionais. Além disso, a iniciativa remove a restrição que direcionava os recursos da agência exclusivamente para o turismo doméstico em períodos de emergência e estabelece a criação de um regulamento simplificado de contratações próprio de serviços sociais autônomos, como nos casos de obras, compras e serviços de publicidade.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre a Emenda de Plenário número 4, que buscava modificar pontos específicos do texto apresentado pelo relator na proposta sobre a Embratur. O debate envolveu a conveniência de incorporar as alterações sugeridas pela emenda em relação ao modelo de gestão, financiamento ou atribuições da agência. O cidadão analisa se a proposta original deveria receber modificações pontuais que alterassem o escopo das regras em discussão.