A presente proposição requer a adoção de regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei número 1640 de 2022, que altera a Lei Orgânica da Saúde para dispor sobre direitos das mulheres que tenham sofrido perda gestacional. O requerimento tem como objetivo principal acelerar a tramitação da matéria no Plenário da Câmara dos Deputados, dispensando prazos e formalidades regimentais ordinárias. Com essa medida, a proposta que trata de diretrizes de atendimento, suporte psicológico e direitos específicos em unidades de saúde públicas e privadas passa a poder ser votada diretamente pelos parlamentares.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre a aplicação de regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei número 1640 de 2022, que aborda os direitos de mulheres que sofreram perda gestacional. O instrumento de urgência acelera o processo legislativo e permite que o tema seja votado em plenário sem a necessidade de passar por todos os prazos das comissões temáticas ordinárias. O debate sobre a urgência envolve avaliar se o tema possui relevância e prioridade social suficientes para justificar a supressão de etapas tradicionais de discussão na Casa.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
