O presente requerimento tem como único objetivo acelerar a tramitação do Projeto de Lei número 370 de 2024, que propõe o endurecimento de punições e a criação de agravantes para crimes virtuais e contra a mulher. A proposta principal abordada pela urgência visa alterar o Código Penal para punir com maior rigor condutas ilícitas no ambiente digital, tais como a violência psicológica cometida com o uso de inteligência artificial, o vazamento de cenas de estupro e a divulgação de materiais pornográficos sem consentimento.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o pedido de urgência para a tramitação do Projeto de Lei número 370 de 2024, que busca acelerar a análise da proposta no Plenário sem a necessidade dos prazos regulares das comissões. O objeto da votação consistiu exclusivamente em decidir se o tema referente ao aumento de penas para crimes de violência psicológica com uso de inteligência artificial e divulgação de pornografia merece prioridade regimental. Os defensores da urgência sustentam que a gravidade dos delitos digitais exige resposta legislativa imediata, enquanto posições contrárias costumam ponderar sobre a supressão de debates aprofundados nas comissões temáticas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
