O projeto de lei veda a adoção de critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores em virtude de gestação, parto, nascimento de filho ou adoção nos processos de seleção para bolsas de estudo e pesquisa. A proposta proíbe práticas como a recusa de bolsas ou a imposição de avaliações negativas baseadas nessas condições, incluindo o exercício de atividades de cuidado com crianças. Como penalidade, o texto estabelece que orientadores ou avaliadores responsáveis por tais atos discriminatórios estarão sujeitos a processo administrativo passível de exclusão dos quadros da instituição.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a Redação Final da proposição, etapa formal que consolida o texto aprovado pelo Plenário para envio à sanção ou revisão legislativa. O objeto da votação consistiu em verificar se a redação consolida fielmente os acordos e deliberações de mérito firmados nas etapas anteriores do processo legislativo. A discussão cinge-se exclusivamente à correção gramatical, formal e à coerência jurídica do texto final, sem modificar o mérito substancial da matéria. O cidadão é convidado a avaliar a adequação formal do procedimento legislativo final.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
