O presente requerimento tem por objetivo solicitar a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei 2.417 de 2023, que estabelece diretrizes sobre o atendimento preferencial a pessoas com deficiência nos serviços de saúde pública. Essa medida processual acelera a análise da matéria diretamente no Plenário da Câmara dos Deputados, dispensando prazos habituais de comissões. Com isso, busca-se conferir maior celeridade à discussão de normas voltadas à proteção e à prioridade no atendimento médico e hospitalar de cidadãos que necessitam de cuidados especiais em unidades públicas de saúde, tais como postos de atendimento, hospitais e redes de urgência.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aplicação de regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei 2.417 de 2023, que trata do atendimento preferencial a pessoas com deficiência na saúde pública. A aprovação da urgência altera o fluxo normal de tramitação da proposta, permitindo que o mérito seja votado diretamente no Plenário sem passar por todas as comissões temáticas habituais. O debate sobre essa medida processual envolve avaliar se o tema possui relevância e urgência social suficientes para justificar a aceleração legislativa em detrimento do rito ordinário. O cidadão pode avaliar se concorda com a aceleração de propostas voltadas à saúde pública e aos direitos de pessoas com deficiência ou se prefere que a matéria passe por todas as etapas regulares de discussão.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
