Esta proposição consiste em um requerimento de urgência regimental para acelerar a tramitação do Projeto de Lei número 234 de 2024. A proposta principal associada busca alterar o artigo 833 da Lei número 13.105 de 2015, conhecido como Código de Processo Civil. A medida afeta diretamente as regras sobre a impenhorabilidade de bens em processos judiciais, tais como salários, cadernetas de poupança e outros ativos essenciais. Com a aprovação da urgência, a matéria ganha prioridade para ser pautada diretamente no Plenário, dispensando prazos regulares de análise em comissões temáticas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aplicação do regime de urgência regimental para a tramitação do Projeto de Lei número 234 de 2024. O objeto da votação limitou-se a decidir se a proposta sobre as regras de impenhorabilidade do Código de Processo Civil deveria saltar etapas normais de comissões para avaliação direta no Plenário. O debate sobre o regime de urgência envolve avaliar se o tema possui relevância e atualidade suficientes para justificar a aceleração legislativa, suprimindo o prazo regular de debates aprofundados nas comissões temáticas. O cidadão pode avaliar se concorda com a aceleração de propostas dessa natureza, ponderando entre a agilidade na entrega de respostas legislativas e a necessidade de maior cautela e debate processual.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
