Esta proposta de requerimento visa acelerar a tramitação do Projeto de Lei número 714 de 2023, que altera o Código de Processo Penal para tornar obrigatória a decretação de prisão preventiva durante a audiência de custódia. A medida afeta diretamente o sistema de justiça criminal, impondo a prisão cautelar em situações específicas, tais como crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e nos casos em que haja reincidência criminal comprovada. Com essa aceleração, o Plenário passa a debater com prioridade o endurecimento das regras de liberdade provisória para suspeitos dessas categorias delitivas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento de urgência para acelerar a análise do projeto de lei que torna obrigatória a prisão preventiva em audiências de custódia para determinados crimes. O debate central envolveu a celeridade na tramitação de uma medida que endurece as regras processuais penais, visando responder à criminalidade com restrição de liberdade imediata. Defensores da urgência argumentam que a medida garante maior segurança pública e impede a soltura rápida de indivíduos perigosos, enquanto críticos ponderam sobre o risco de sobrecarregar o sistema penitenciário e limitar a análise individualizada do juiz. O cidadão deve avaliar se concorda em acelerar propostas que tornam a prisão preventiva obrigatória para reincidentes e autores de crimes graves.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
