O projeto de lei altera a Consolidação das Leis do Trabalho para regulamentar a licença-paternidade, estabelecendo o prazo padrão de quarenta dias a contar da data de nascimento do filho. A proposta prevê incentivos fiscais e benefícios adicionais para as empresas que concederem a ampliação do afastamento, conforme regulamentação específica do Poder Executivo. A medida busca garantir maior apoio paterno durante o período de puerpério e promover o equilíbrio nas relações familiares e de trabalho.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a alteração do regime de tramitação da proposição em virtude da aprovação do requerimento de urgência de outra matéria apensada, o projeto relacionado. A decisão modifica a prioridade com que o conjunto de propostas sobre o mesmo tema será analisado pelo Plenário. O debate envolveu a conveniência de acelerar a discussão conjunta de propostas sobre licença-paternidade para cumprir prazos decorrentes de determinações judiciais. O cidadão pode avaliar se é favorável a acelerar a tramitação conjunta de temas trabalhistas sensíveis ou se prefere uma análise mais paulatina e detalhada em comissões.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
