O projeto de lei altera a Lei nº 14.254, de 2021, para ampliar as garantias de atendimento e suporte educacional e de saúde a educandos com dislexia, TDAH, Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outros transtornos de aprendizagem. A proposta estabelece obrigações para o Poder Público, tais como a criação de equipes multiprofissionais formadas por médicos, psicólogos, fonoaudiólogos e pedagogos para diagnóstico, além de garantir o fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde. Adicionalmente, institui o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) nas instituições de ensino, assegurando ferramentas pedagógicas adaptadas sem caráter eliminatório.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da alteração do regime de tramitação da proposição devido à aprovação de um requerimento de urgência em um projeto apensado, o PL 4225/2023. A deliberação modifica a velocidade com que a matéria passará pelos trâmites regimentais na Câmara dos Deputados, alinhando a tramitação conjunta de projetos com temáticas correlatas. O cidadão deve avaliar se concorda com a aceleração de projetos por meio de apensações conjuntas para agilizar debates sobre direitos educacionais e de saúde.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
