A proposta altera a Lei de Recuperação Judicial e Falências para modernizar e conferir maior celeridade aos processos de falência de empresas e sociedades empresárias. O texto institui o plano de falência e amplia o protagonismo dos credores, permitindo medidas tais como a eleição de um gestor fiduciário, a dispensa de autorização judicial para a venda de ativos após a homologação e a disponibilização obrigatória de informações em sítio eletrônico.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão tratou da deliberação sobre a subemenda substitutiva global adotada pela relatora, que reformula o texto principal do projeto para aprimorar o processo de falência. O debate central envolveu a reestruturação da governança da massa falida, incluindo a criação do plano de falência, a figura do gestor fiduciário e a ampliação da participação dos credores nas decisões. Os defensores argumentam que a medida agiliza a recuperação de créditos e reduz a burocracia, enquanto críticos podem ponderar sobre possíveis riscos na mitigação do controle judicial sobre a venda de ativos.