A proposta altera regras tributárias e previdenciárias para modificar a arrecadação federal, como nos casos da revogação de benefícios fiscais concedidos ao setor de eventos, incluindo alíquotas zeradas de tributos como IRPJ e PIS/Pasep. Também estabelece limites mensais para a compensação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado superiores a determinados valores, tais como créditos acima de dez milhões de reais. Além disso, promove a reoneração parcial da folha de pagamento e revoga alíquotas reduzidas da contribuição previdenciária aplicáveis a determinados municípios.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre um requerimento de procedimento apresentado durante a tramitação da matéria no Plenário, com o objetivo de alterar a condução dos debates ou a ordem de votação dos dispositivos. A deliberação tratava de regras procedimentais internas da Câmara dos Deputados, sem adentrar diretamente no mérito econômico da proposta. O cidadão deve considerar se a aceitação de tais requerimentos contribui para a transparência e o equilíbrio na discussão das leis.