A proposta altera regras tributárias e previdenciárias para modificar a arrecadação federal, como nos casos da revogação de benefícios fiscais concedidos ao setor de eventos, incluindo alíquotas zeradas de tributos como IRPJ e PIS/Pasep. Também estabelece limites mensais para a compensação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado superiores a determinados valores, tais como créditos acima de dez milhões de reais. Além disso, promove a reoneração parcial da folha de pagamento e revoga alíquotas reduzidas da contribuição previdenciária aplicáveis a determinados municípios.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre a redação final do projeto de conversão apresentado pelo relator, consolidando o texto aprovado pela Casa antes de seu envio para sanção ou veto presidencial. O objetivo da votação foi conferir forma legal definitiva aos dispositivos discutidos ao longo da tramitação da matéria. O cidadão deve avaliar se concorda com a finalização do processo legislativo nesses termos, considerando o teor consolidado das regras sobre desoneração e compensações tributárias.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
