O projeto de lei estabelece prioridade absoluta na tramitação de inquéritos policiais e processos judiciais relacionados a crimes letais praticados contra crianças e adolescentes, tais como homicídio doloso, feminicídio, latrocínio e lesão corporal seguida de morte, incluindo modalidades tentadas. A proposta determina a identificação física e virtual dos autos com alertas de prioridade, garante o acesso das vítimas ou familiares aos elementos de prova e institui um sistema de monitoramento unificado dessas ocorrências. Além disso, a medida obriga a assistência por advogado ou defensor público em atos processuais penais e de responsabilidade civil, exigindo que autoridades comuniquem o oferecimento de denúncia ou o arquivamento das investigações.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação e votação da Redação Final do projeto de lei, etapa formal que consolida o texto aprovado pelo Plenário para o devido envio à sanção ou revisão. A discussão consistiu em verificar se o texto consolidado reflete com exatidão todas as deliberações e emendas aceitas ao longo do processo legislativo, sem alterar o mérito das regras de prioridade investigativa. O cidadão é convidado a avaliar se a finalização e o encaminhamento imediato de textos normativos consolidados constituem um procedimento adequado para garantir celeridade na implementação de leis de proteção.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
