A proposição estabelece a análise preliminar de admissibilidade das emendas coletivas apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024, definindo quais propostas cumprem os requisitos legais e regimentais para seguir tramitação. O relatório especifica que apenas um grupo restrito de emendas listadas em anexo seja considerado inadmitido por falhas formais ou técnicas, tais como incompatibilidade temática, irregularidades em remanejamentos de recursos e problemas em despesas obrigatórias. As demais emendas coletivas são consideradas aptas, incluindo os ajustes solicitados pelos autores e pelo Comitê para sanar vícios.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas, que avalia a conformidade legal e regimental das emendas coletivas apresentadas ao orçamento federal de 2024. A discussão centrou-se em definir quais propostas de bancadas e comissões atendem às normas constitucionais, rejeitando apenas aquelas com vícios formais insanáveis, como falhas em remanejamentos ou incompatibilidade temática. O cidadão deve avaliar se concorda com a filtragem técnica das emendas que permite o prosseguimento da maioria das propostas orçamentárias após ajustes corretivos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
