A proposição estabelece o relatório de admissibilidade das emendas apresentadas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (PLDO 2024) e ao respectivo Anexo de Prioridades e Metas. O texto determina a aceitação da maioria das emendas parlamentares e de comissões, tais como aquelas voltadas a despesas discricionárias e programas gerais de governo. Contudo, a medida define a inadmissibilidade de propostas específicas que incluem despesas obrigatórias no referido anexo, tais como o pagamento de pisos salariais da enfermagem, a implantação de centros comunitários e ações especializadas de saúde.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o relatório do comitê responsável por verificar se as emendas apresentadas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 cumprem os requisitos formais e legais exigidos. O debate central envolveu a filtragem das propostas, separando aquelas que podem tramitar regularmente daquelas consideradas inadequadas por proporem despesas obrigatórias no Anexo de Prioridades e Metas. Ao avaliar a matéria, o cidadão pode ponderar se concorda com a restrição imposta a certas emendas orçamentárias devido à natureza obrigatória dos gastos, ou se prefere que todas as propostas parlamentares tenham ampla liberdade de inclusão no planejamento de metas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
